Gerencialismo y nuevo régimen fiscal constitucionalizado: límites al derecho a la educación de jóvenes y adultos
DOI:
https://doi.org/10.5965/1984723824552023087Palabras clave:
Estado gerencial, EJA: derecho a la educaciónResumen
El artículo tiene como objetivo comprender cómo el Estado Empresarial brasileño, a partir de la adopción de un nuevo régimen fiscal, ha comprometido la garantía de los derechos constitucionales, en particular el derecho a la Educación de Jóvenes y Adultos. Busca articular las tensiones de las reformas gerenciales del Estado brasileño en la década de 1990 y los efectos de la Enmienda Constitucional 95/16 en el debate sobre el Derecho a la Educación de sujetos insertos en la modalidad de Educación de Jóvenes y Adultos. Se presentarán los argumentos de los defensores del formato de gestión pública gerencial, destacando los aportes de Bresser Pereira (1988) y Pimenta (1998) en contraste con las formulaciones de Machado (2004), Frigotto y Ciavatta (2003), que señalaron los efectos devastadores de este formato para la organización administrativa y pedagógica de la educación brasileña. La metodología se basará en el análisis documental articulado con la discusión bibliográfica a partir de los autores antes mencionados. Finalmente, como resultado, se presenta la necesidad de garantizar dispositivos, como FUNDEB, para que el derecho a la educación de los jóvenes y adultos brasileños no esté aún más en peligro.
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