Gerencialismo e o novo regime fiscal constitucionalizado: limites ao direito à Educação de Jovens e Adultos

Résumé

Este artigo tem como objetivo compreender como o Estado Gerencial Brasileiro, a partir da adoção de novo regime fiscal, tem comprometido a garantia de direitos constitucionais, em especial o direito à Educação de Jovens e Adultos. Procura articular as tensões das reformas gerenciais do Estado Brasileiro, na década de 1990, e os efeitos da Emenda Constitucional 95/16 ao debate do Direito à Educação dos sujeitos inseridos na modalidade da Educação de Jovens e Adultos. Serão apresentados os argumentos postos pelos defensores do formato da gestão pública gerencial, destacando as contribuições de Bresser Pereira (1988) e Pimenta (1998) em contraponto com as formulações de Machado (2004), Frigotto e Ciavatta (2003), que sinalizaram os efeitos devastadores deste formato para a organização administrativa e pedagógica da educação brasileira. A metodologia terá por base a análise documental articulada com a discussão bibliográfica com o suporte dos autores supracitados. Por fim, apresenta-se como resultado, a necessidade de assegurar dispositivos, tais como o FUNDEB, para que o direito à educação dos jovens e adultos brasileiros não fique ainda mais em perigo.