Managerialism and the new constitutionalized fiscal regime: limits to the right to education for youth and adults
DOI:
https://doi.org/10.5965/1984723824552023087Keywords:
managerial State, EJA: right to education, youth andadult educationAbstract
The article aims to understand how the Brazilian Managerial State, from the adoption of a new fiscal regime, has compromised the guarantee of constitutional rights, in particular the right to Youth and Adult Education. It seeks to articulate the tensions of the managerial reforms of the Brazilian State in the 1990s and the effects of the Constitutional Amendment 95/2016 on the debate on the Right to Education of subjects inserted in the modality of Youth and Adult Education. The arguments put forward by defenders of the managerial public management format will be presented, highlighting the contributions of Bresser Pereira (1988) and Pimenta (1998) in contrast to the formulations of Machado (2004), Frigotto and Ciavatta (2003), which signaled the devastating consequences of this format for the administrative and pedagogical organization of Brazilian education. The methodology will be based on the documental analysis articulated with the bibliographical discussion based on the aforementioned authors. Finally, as a result, the need to ensure devices, such as FUNDEB, is presented, so that the right to education of young people and Brazilian adults is not in increasing danger.
Downloads
References
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 02 mar. 2023.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 108 – de 26 de agosto de 2020. Brasília, DF: Presidência da República, 2020a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc108.htm . Acesso em 11 fev. 2022.
BRASIL. Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional: Lei 9394/96. Brasília, DF: Presidência da República, 20 dez. 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm. Acesso em: 12 mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. Brasília, DF: Presidência da República, 2020b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14113.htm. Acesso em: 11 fev. 2023.
BRASIL. Lei nº 8035, de 20/12/2010. Estabelece o Plano Nacional de Educação. Diário oficial da União, Brasília, DF, 20 dez. 2010.
BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. Gestão do setor público: estratégia e estrutura para um novo Estado. In: BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos; SPINK, Peter Kevin (orgs.). Reforma do Estado e administração pública gerencial. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2006. p. 21-38.
BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. Da administração pública burocrática à gerencial. In: BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos; SPINK, Peter Kevin (orgs.). Reforma do Estado e administração pública gerencial. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2006. p. 237-270.
DI PIERRO, Maria Clara. Luta social e reconhecimento jurídico do Direito Humano dos jovens e adultos à educação. Revista Educação, Santa Maria, v. 33, n. 3, p. 395-410, set./dez. 2008. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/reveducacao/article/view/1617 . Acesso em: 11 fev. 2023.
COSTA, Jean Mario Araujo; CUNHA, Maria Couto Cunha; ANDRADE, Cláudia Malbouisson Andrade. Os reflexos no financiamento do sistema estadual de ensino público da Bahia resultantes da nova política de financiamento da educação básica no Brasil. 2018, FINEDUCA – Revista de Financiamento da Educação, Porto Alegre, v. 8, n. 8, 2018, http://dx.doi.org/10.17648/fineduca-2236-5907-v8-83560. Acesso em: 11 fev. 2023.
FRIGOTTO, Gaudêncio; CIAVATTA, Maria. Educação básica no Brasil na década 1990: subordinação ativa e consentida à lógica do mercado. Educ. Soc., Campinas, v. 24, n. 82, p. 93-130, abr. 2003.
MACHADO, Carlos Roberto da Silva. A produção da hegemonia através da gestão das políticas e da legislação educacional nos anos noventa no Brasil. Revista Prâksis – Revista do ICLA, Novo Hamburgo: FEEVALE, Ano 1, v. 1, ago. 2004.
PIMENTA, Carlos Cesar. A reforma gerencial do Estado brasileiro no contexto das grandes tendências mundiais. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 32, n. 5, p. 173-199, set./out. 1998.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Revista Linhas
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Os artigos publicados pela revista são de uso gratuito, destinados a aplicações educacionais e não comerciais. Os direitos autorais são todos cedidos à revista. Os artigos cujos autores são identificados representam a expressão do ponto de vista de seus autores e não a posição oficial da Revista Linhas ou do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade do Estado de Santa Catarina.
A Revista Linhas está licenciada com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.