From FUNDEB to permanent FUNDEB: a case study from the state of Mato Grosso

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5965/1984723824542023120

Keywords:

educational policy, Fundeb, Fundeb in the Mato Grosso State

Abstract

This text is composed of research results referring to the FUNDEB project (Fund for the Maintenance and Development of Basic Education and Valorization of Education Professionals) operated in Mato Grosso in the period from 2019 to 2022, exposing the of FUNDEB’s results of the last two years and the first years of the permanent FUNDEB, with analyzes based on the FUNDEB’s legislation, contemplating the legal contributions of this new Fund.

Downloads

Download data is not yet available.

References

BRASIL. Constituição Federal. Disponível em:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

BRASIL. Parecer CNE/CEB nº 18/2012. Reexame do parecer CNE/CEB nº 9/2012, que trata da implantação da Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica. Brasília, DF: Ministério da Educação, 02 out. 2012. Disponível. em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=11795-pceb018-12&Itemid=30192. Acesso em: 06 ago. 2021.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020. Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc108.htm

BRASIL. Emenda Constitucional nº 53, de 20 de dezembro de 2006. Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Brasília, DF: Presidência da República, 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc53.htm. Acesso em: 15 mar. 2012.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009. Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. Brasília, DF: Presidência da República, Disponível: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc59.htm

BRASIL. Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2007/Lei/L11494.htm. Acesso em: 18 abr. 2012.

BRASIL. LEI DO PISO: debates sobre a valorização do magistério e o direito à educação no STF /[coordenação editorial Salomão Barros Ximenes]. -- São Paulo: Ação Educativa: Campanha Nacional pelo Direito à Educação, 2011. Disponível em: http://arquivo.campanhaeducacao.org.br/publicacoes/EQ_7_A%20LeiDo PisoNoSTF_13mar2012.pdf.

BRASIL. RESOLUÇÃO Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova as ponderações aplicáveis as diferentes etapas, modalidades, duração da jornada e aos tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, bem como a metodologia de cálculo do indicador para a educação infantil https://www.fnde.gov.br/index.php/acesso-a informacao/institucional/legislacao/item/14229-resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-1,-de-28-de-outubro-de-2021 ata o parágrafo único, do art. 28, da Lei nº 1 4.113, de 25 de dezembro de 2020, para vigência no exercício financeiro de 2022. Fonte: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. Publicado em: 29/10/2021, Edição: 205, | Seção: 1, | p: 51

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro. Disponível em: https://www.fnde.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/item/14229-resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-1,-de-28-de-outubro-de-2021

BRASIL. FNDE/SIOPE. Sistema de informações sobre orçamento público de educação. Relatórios Estaduais, Municipais e Relatórios da União Fonte: Brasília, DF. FNDE/SIOPE. Disponível em: https://www.fnde.gov.br/fnde_sistemas/siope. Acessado em 03/03/2023

MATO GROSSO. Lei Complementar Nº 50, de 1º de outubro de 1998 - D.O. 1º.10.98. Dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica de Mato Grosso. https://leisestaduais.com.br/mt/lei-complementar-n-50-1998-mato-grosso-dispoe-sobre-a-carreira-dos-profissionais-da-educacao-basica-de-mato-grosso-2005-12-27-versao-compilada.

MATO GROSSO. Lei Complementar N° 04, de 15 de outubro de 1990 - D.O. 15.10.90. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Autor Poder Executivo. Disponível em: http://www.unemat.br/prad/pad/docs/LC_004_1990_Estatuto_Servidor_Publico.pdf. Acesso em 03.03.2023

MATO GROSSO. Projeto de lei complementar nº 3/2023 Mensagem nº 14/2023 - Protocolo nº 9/2023 - Processo nº 9/2023. Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, e à Lei Complementar nº 442, de 04 de novembro de 2011 e dá outras providências. Fonte: Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Disponível em: https://www.al.mt.gov.br/proposicao/cpdoc/121980/visualizar

SINTEP/MT. Nota Pública, referente alterações na careira dos trabalhadores da educação. Mato Grosso, 2023. www.sintep.org.br. Disponível em: https://sintep.org.br/sintep/Utilidades/view_noticia/nota-publica-contra-alteracoes-na-lei-de-carreira-dos-profissionais-da-educacao-de-mato-grosso/i:2162

Published

2023-03-20

How to Cite

RIBEIRO, Josete Maria Cangussú; FIGUEIREDO, Geni Conceição. From FUNDEB to permanent FUNDEB: a case study from the state of Mato Grosso. Revista Linhas, Florianópolis, v. 24, n. 54, p. 120–142, 2023. DOI: 10.5965/1984723824542023120. Disponível em: https://revistas.udesc.br/index.php/linhas/article/view/23425. Acesso em: 17 jul. 2024.