Right to education and control by the Public Prosecution in school transport policies and schools closing in Piauí
DOI:
https://doi.org/10.5965/1984723825572024200Keywords:
school transportation, closure of schools, right to education, external control, Public Ministry of PiauíAbstract
This article addresses the problem of the right to basic education in the state of Piauí and examines the control exercised by the state Public Prosecutor's Office in the policies of closing schools and school transport in Piauí in the period from 2011 to 2021. Regarding the methodological aspects, the research was developed from a quantitative and qualitative perspective, through document analysis of extrajudicial processes related to the right to education, national and state regulations on the subject and analysis of reports and studies related to school transport in Piauí, the closure of schools and school dropout in the city of Teresina and in dialogue with the bibliographic production already produced in this regard. As a result, a substantial increase in the number of closed schools in Piauí was identified, at the same time as public actions aimed at school transport stand out, although the service provided is subject to many adversities. Faced with these issues, the work of the Public Ministry of Piauí has been carried out mainly through extrajudicial mediation, and is significantly close to the emphasis on effective control and reduction of public spending on education, which highlights challenges for this institution to effectively assert their purposes of ensuring rights without falling into the traps that set them back.
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