Direito à educação de adultos nos documentos normativos no contexto angolano

Resumo

Este artigo se propõe a apresentar uma abordagem sobre o direito à educação para as pessoas adultas no contexto angolano. A educação como um direito humano fundamental é consagrada em documentos internacionais e nacionais, destacadamente a Constituição da República de Angola (2010) e a LBSEE (Lei 32/20). Se trata de uma pesquisa documental organizada em três blocos. Na primeira parte, introdutória, destaca-se o reconhecimento desse direito humano fundamental, quer em nível de documento internacional, quer nacional, bem como sua negligência em Angola. No segundo bloco, por sua vez, foi desenvolvida uma análise do documento normativo garantidor de direitos sociais vigente nesse país africano, com destaque à LBSEE 32/20. No terceiro bloco, debate-se a respeito da importância da sociedade civil no exercício de fiscalizar o cumprimento de direitos sociais, especificamente o direito à educação. Por último, apresentam-se as considerações finais. Diante dessa proposta, foi possível compreender que, apesar de o direito à educação para as pessoas adultas aparecer assegurado nos documentos normativos de Angola, o impacto efetivo dessa política pública educativa parece ainda estar longe de resolver o problema do analfabetismo nesse país africano de expressão portuguesa, tendo em vista a existência de mais de 4.676.900 angolanos(as) analfabetos(as).