Amparo legal e inserção social de imigrantes internacionais em Santa Catarina: uma análise do SISMIGRA (2000-2022)
DOI :
https://doi.org/10.5965/19847246262025e0315Mots-clés :
amparo legal, migrações internacionais contemporâneas, SISMIGRA, Santa CatarinaRésumé
O artigo propõe discutir - com base na coleta e investigação dos micro dados administrativos disponibilizados pelo SISMIGRA – os dispositivos jurídicos regularmente acionados por migrantes internacionais e refugiados, como amparo legal para permanência documentada em território brasileiro, com ênfase no contexto e nos itinerários migratórios que tiveram maior fluxo de entrada em Santa Catarina nas últimas duas décadas. Intenta-se, também, compreender as possíveis dinâmicas de permanência e circulação destes sujeitos, bem como os impactos destes fluxos migratórios no estado. O amparo legal é o respaldo oferecido por um sistema jurídico, a partir de diversos dispositivos que fornecem suporte, proteção, garantia de direitos, obrigações e padrões de conduta dos sujeitos que estão dentro de um território. No caso dos migrantes em situação de deslocamento internacional, diversos são os desafios para o acionamento destes amparos legais e para a plena inserção deles na sociedade de acolhimento.
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