Democratização da educação infantil na rede pública municipal de Florianópolis: o direito das crianças e as estratégias dos governos municipais <em>DOI: 10.5965/198472461426201358</em>

Abstract

O presente trabalho apresenta os dados de expansão do atendimento da rede pública municipal de Educação Infantil de Florianópolis, apontando as principais estratégias dos governos municipais em relação à expansão de atendimento das crianças de zero a seis anos, cujo direito à educação se encontra inscrito na Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, na LDB de 1996. Neste sentido, consultando os documentos municipais, tais como os planos de governo e os relatórios das gestões, percebemos o atrelamento do município às políticas nacionais. Apresentamos as estratégias de expansão, em especial a partir do governo da Frente Popular (1993), até os dias atuais, identificando as estratégias de cada gestão: zoneamento e conveniamento com o setor privado-filantrópico, vaga a mais, turmas com crianças de diferentes idades e redução da jornada (parcialização) do atendimento às crianças, redimensionamento dos agrupamentos das crianças, ampliação do número de salas, primeiro Termo de Ajuste de Conduta - TAC -, ensino fundamental de nove anos e fim de alguns convênios; recentemente, a possibilidade de compra de vagas em escolas particulares e o empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).