Clandestinidade, omissão e complacência: a ocupação ilegal da Comunidade Vila do Arvoredo em Florianópolis

Elisa Quint de Souza Oliveira, Pedro Martins

Resumo


Este artigo pretende abordar a ocupação ilegal da Comunidade Vila do Arvoredo, localizada no bairro Ingleses, Município de Florianópolis. Trata de apresentar a legislação específica aplicável ao tema expondo a dificuldade de entrelaçamento entre os poderes públicos para a solução dos problemas relacionados à ocupação ilegal, proteção ambiental e garantia de direitos constitucionais. Com esse propósito, refere-se às principais questões acerca da ocupação da área, traçando uma relação entre seu histórico e a necessidade de reflexão que considere a união de esforços para a efetiva regularização ou remoção e reassentamento fundiário das famílias, além da inclusão territorial e proteção ambiental. Propõe, como referencial teórico, a utilização de conceitos ligados à aplicação de políticas públicas voltadas ao ambiente natural e urbano no Brasil, como os de áreas de proteção permanente, poder de polícia, regularização fundiária, pacto federativo, propriedade, inclusão territorial, planejamento e gestão. Para o levantamento de dados foram utilizadas a pesquisa bibliográfica e uma abordagem empírica da comunidade realizada de maneira exploratória e preliminar no ano de 2016. A expectativa é contribuir para o aprofundamento das questões que envolvem ocupações ilegais em áreas de preservação no sentido de reafirmar a importância da gestão e do trabalho conjunto dos poderes, não obstante o esquema de competências constitucional existente, no intuito de garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado, o direito à moradia e à propriedade.

 

Palavras-chave: Regularização Fundiária. Ocupação Ilegal. Inclusão Territorial. Posse de Terra – Florianópolis-SC, Proteção Ambiental.

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DOI: http://dx.doi.org/10.5965/1984724619402018265